ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Poder de polícia

Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Condenado da Justiça é morto em bar

Má sinalização e sujeira em pista gera indenização

Acidentou-se durante percurso e teve garantia de emprego reconhecida

Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável

Interesse público estabelece competência da vara agrária em ações individuais

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Brasil perdeu US$ 659 milhões com pirataria de software em 2004

Ação Civil Pública - SFH - Vencimento antecipado de dívida

Exército terá de vender imóvel funcional à moradora

O comandante do Exército, o prefeito militar do Exército em Brasília e o Gerente de Imóveis Funcionais da União terão de cumprir determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda de 1997, e vender à mulher de funcionário público falecido o imóvel funcional em que reside.

Juiz mostra trabalho inovador do TRF2, que criou um cadastro de bens apreendidos

Em palestra no Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o juiz federal Marco Falcão Cristinelis apresentou hoje (26) o cadastro de bens apreendidos, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Decreto nº 5.239 de 11 de Outubro de 2004.

Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

STJ concede habeas-corpus a Wagner Canhedo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, concedeu habeas-corpus ao empresário Wagner Canhedo Azevedo.

Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.

Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.

Apelação Cível. Ação de indenização. Acidente.